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Convênio 93 - entenda as mudanças nas vendas interestaduais

UPDATE: A cláusula do Convênio 93 que obrigada as empresas do Simples Nacional a pagarem diferença de ICMS em vendas interestaduais e FCP - Fundo de Combate à pobreza - foi revogada em 17/02/16. Como o emissor da Receita Federal ainda não foi atualizado, a orientação é preencher com 00 os campos da aba ICMS em Operações Interestaduais.

 Contexto

     As empresas que vendem seus produtos para outros estados, terão mudanças na forma de pagamento do ICMS a partir de janeiro de 2016.

     Motivados pelo crescimento das vendas online no Brasil, os estados começaram a questionar a forma de arrecadação do ICMS, já que ela é feita apenas no estado de origem, sobrando para o destino apenas o recebimento do produto. Para equilibrar esta situação, o Senado aprovou a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 197/2012 que, através do Convênio ICMS 93, determina o recolhimento de um diferencial entre as alíquotas interestaduais e de destino.

Entenda neste artigo os impactos destas mudanças para as empresas do Simples Nacional.

O que muda

Nas operações de venda interestaduais, seja para o consumidor final ou para outros contribuintes do ICMS, deverá ser aplicada uma diferença entre a alíquota interestadual e a alíquota interna do estado de destino.

Alíquotas Interestaduais:

  • 7% para as Regiões Norte, Nordeste, Centro Oeste e Espírito Santo
  • 12% para as Regiões Sul e Sudeste

Alíquotas Internas dos Estados:

  • 18% para São Paulo, Minas Gerais, Paraná
  • 19% para Rio de Janeiro
  • 17% para demais estados

Esta diferença entre as alíquotas, também conhecida pela sigla DIFAL, será aplicada de forma gradativa, até que que 100% desta diferença fique com o estado de destino.

Confira na tabela como fica o cronograma de recolhimento:

Quem deve recolher a diferença de ICMS

Se o destinatário for o consumidor final, não contribuinte do ICMS, a responsabilidade de recolhimento é do emissor da nota fiscal, ou seja, a empresa que está vendendo o produto.

Se a sua venda for destinada a outra empresa, também contribuinte do ICMS, a responsabilidade do recolhimento do imposto é dela. Neste caso, 100% da diferença do ICMS deve ser recolhido pela empresa que receberá o produto, como exemplo abaixo.

Exemplo 01: Comércio estabelecido em São Paulo que vende para outras empresas, contribuintes do ICMS, no Rio de Janeiro:

Alíquota Interna SP: 18%

Alíquota Interestadual (de SP para RJ): 12%

Alíquota Interna RJ: 19%

Valor do Produto vendido: R$500,00

ICMS normal: R$500,00 x alíquota interestadual 12% = R$60,00

Diferença entre alíquotas a ser recolhida pelo contribuinte final integralmente para o estado de destino, no exemplo, no RJ:

Alíquota do RJ 19% - Alíquota Interestadual 12% = 7% x 100%

Valor da Venda: R$500,00 x 7% x 100% que deve ficar no estado de destino = R$35,00 para RJ

Exemplo 02: Ecommerce de SP, do Simples Nacional, vendendo para consumidor final não contribuinte no RJ:

Alíquota interestadual: 12%

Alíquota RJ: 19%

Valor da venda: R$500,00

ICMS normal: R$500,00 x 1,25% (supondo que a empresa seja do Anexo I) = R$6,25 devido no estado de origem e pagos normalmente na DAS

Diferença a ser partilhada entre os estados:

Alíquota do RJ 19% - Alíquota Interestadual 12% = 7%

Valor da Venda: R$500,00 x 7% = R$35,00 sendo:

R$35,00 x 60% para o estado de origem SP = R$0,00 não devido para empresas do Simples Nacional, uma vez que o ICMS de origem é pago na DAS

R$35,00 x 40% para o estado de destino RJ = R$14,00 para o estado de destino RJ - Deverá ser pago pelo emitente da NF-e através de uma GNRE - Guia de Recolhimento de Tributos Estaduais.

Para os estados que possuem alíquota interna reduzida para alguns produtos, deverá ser aplicada a alíquota interna do destino e não do produto.

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