Como funciona a exclusão do Simples Nacional?
Anualmente, a Receita Federal faz uma análise de todas as empresas enquadradas no Simples Nacional para verificar se estão cumprindo as regras para se manterem nesse regime tributário. Isso inclui o limite de faturamento anual, débitos, entre outras determinações.
Caso seja encontrada alguma irregularidade, a Receita envia uma notificação (carta) ao empreendedor.
Nesse documento, é dado um prazo para que essas pendências sejam resolvidas e, com isso, evitar a exclusão do Simples Nacional.
Qual o prazo para exclusão do Simples Nacional?
O prazo para exclusão do Simples Nacional é sempre 31 de janeiro. Ou seja, a empresa que não regularizar a sua situação até essa data é excluída automaticamente do regime tributário naquele ano.
Isso quer dizer que, se a sua empresa recebeu uma notificação no final de 2021, você tem até 31 de janeiro de 2022 para acertar as pendências apontadas e, desse modo, continuar usufruindo das vantagens do Simples Nacional.
O que acontece quando uma empresa é excluída do Simples Nacional?
Ao ser excluída do Simples Nacional, a empresa é automaticamente incluída no Lucro Presumido (o Lucro Presumido é um regime tributário que a Receita Federal presume o quanto do faturamento da empresa é lucro)
Uma das principais diferenças é que, no Lucro Presumido, a alíquota (percentual usado para calcular o valor final de um imposto) passa a ser de a partir de 16,33% sobre o faturamento, enquanto que, no Simples Nacional, essa alíquota pode ser a partir de 4%.
Ou seja, a carga tributária da empresa pode aumentar a partir do ano em que for excluída do regime Simples Nacional.
Outra diferença que deve ser levada em consideração é que a burocracia pode aumentar bastante. No Simples Nacional, é possível pagar todos os impostos através de uma única guia, além de que não há algumas obrigações acessórias que existem no Lucro Presumido.
É possível voltar para o Simples Nacional?
Depois de resolver todas as pendências da empresa, é possível incluí-la no Simples Nacional no ano seguinte.
Minha empresa foi notificada pela Receita. O que eu faço?
Se a sua empresa foi notificada pela Receita, alertando-o sobre a exclusão do Simples Nacional, recomendamos contratar o nosso serviço especial de verificação de pendências.
Nós iremos rastrear irregularidades de sua empresa e apontar a melhor solução para resolvê-las. Assim, ela conseguirá se manter no Simples Nacional em 2022.
Este serviço custa R$ 69,90 e poderá ser contratado somente até o dia 21/01/2022. Nele está incluso:
- verificação de pendências (federal, estadual e municipal);
- orçamento dos débitos;
- simulação de parcelamentos;
- valores de regularização;
- solicitação de Enquadramento ao Simples Nacional;
- acompanhamento do processo até a decisão da Receita Federal.
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