As atividades regulamentadas são, prestações de serviços que necessitam de um conselho de classe como: OAB, CREA, CRA, CRM, qual o prestador do serviço para exercer as atividades é necessário possuir a regulamentação como PF ou PJ. E em alguns casos é liberado buscar um responsável técnico qual não precise fazer parte da empresa, para assinar quanto a execução das atividades prestadas.
Além disso, segundo o artigo 966 do código civil e 150 do regulamento do imposto de renda, sua prestação de serviços não pode ser constituída como EI-Empresário Individual se tratando de uma atividade que necessita de um conselho de classe.*
Saúde
O endereço de registro das empresas no ramo da saúde, caso sejam consideradas apenas atividades médica, será possível indicar um endereço residencial para o registro da empresa. Se tratando de uma clínica médica, psicológica e os demais, será necessário que o endereço seja comercial para o registro e funcionamento da empresa.
-Protocolos de documentações onde deverão ser feitos?
Se tratando de uma clínica, será necessário protocolos na Receita Federal, Vigilância sanitária, Prefeitura. O cartório ele será possível somente caso se trate de uma Sociedade Simples Pura, tendo prestadores de serviços regulamentados no mesmo ramo, além disso será necessário protocolar as documentações de abertura de empresa no conselho de classe respectivo.
Recomendamos que a empresa tenha um RT - Responsável Técnico (pessoa física) com registro ativo no Estado para registro da PJ no Conselho de Classe. O responsável técnico não precisa ser um sócio da empresa e não terá uma cláusula específica desta atividade em contrato social.
O registro da PJ com o Conselho de Classe deverá ser feito pelo empresário logo depois da Constituição/Alteração Contratual. É muito importante que a empresa se registre, pois pode ser fiscalizada e autuada desde a inclusão do CNAE no CNPJ, independente da emissão de notas ou não com a atividade.
CNAE | Órgão Reg. |
7500-1/00 Atividades veterinárias | CRMV |
8610-1/01 Atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades para atendimento a urgências | CRM |
8610-1/02 Atividades de atendimento em pronto-socorro e unidades hospitalares para atendimento a urgências | CRM |
8630-5/01 Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos | CRM |
8630-5/02 Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares | CRM |
8630-5/03 Atividade médica ambulatorial restrita a consultas | CRM |
8630-5/06 Serviços de vacinação e imunização humana | CRM |
8630-5/07 Atividades de reprodução humana assistida | CRM |
8630-5/99 Atividades de atenção ambulatorial não especificadas anteriormente | CRM |
8640-2/01 Laboratórios de anatomia patológica e citológica | CRM |
8640-2/02 Laboratórios clínicos | CRM |
8640-2/03 Serviços de diálise e nefrologia | CRM |
8640-2/04 Serviços de tomografia | CRM |
8640-2/05 Serviços de diagnóstico por imagem com uso de radiação ionizante, exceto tomografia | CRM |
8640-2/06 Serviços de ressonância magnética | CRM |
8640-2/07 Serviços de diagnóstico por imagem sem uso de radiação ionizante, exceto ressonância magnética | CRM |
8640-2/08 Serviços de diagnóstico por registro gráfico - ECG, EEG e outros exames análogos | CRM |
8640-2/09 Serviços de diagnóstico por métodos ópticos - endoscopia e outros exames análogos | CRM |
8640-2/10 Serviços de quimioterapia | CRM |
8640-2/11 Serviços de radioterapia | CRM |
8640-2/12 Serviços de hemoterapia | CRM |
8640-2/13 Serviços de litotripsia | CRM |
8640-2/14 Serviços de bancos de células e tecidos humanos | CRM |
8640-2/99 Atividades de serviços de complementação diagnóstica e terapêutica não especificadas anteriormente | CRM |
8650-0/01 Atividades de enfermagem | COREN |
8650-0/02 Atividades de profissionais da nutrição | CRN |
8650-0/03 Atividades de psicologia e psicanálise | CFP/CRP |
8650-0/04 Atividades de fisioterapia | CREFITO |
8650-0/05 Atividades de terapia ocupacional | CREFITO |
8650-0/06 Atividades de fonoaudiologia | CREFON |
8650-0/07 Atividades de terapia de nutrição enteral e parenteral | CRN |
8650-0/99 Atividades de profissionais da área de saúde não especificadas anteriormente | CRM - COFEN |
8690-9/02 Atividades de bancos de leite humano | CRM |
8711-5/01 Clínicas e residências geriátricas | CRM |
8711-5/02 Instituições de longa permanência para idosos | CRM |
8712-3/00 Atividades de fornecimento de infra-estrutura de apoio e assistência a paciente no domicílio | CRM |
9313-1/00 Atividades de condicionamento físico | CREF |
*O CRP é o Conselho Regional de Psicologia do Paraná, enquanto o CFP o Conselho Federal de Psicologia.
Odontologia
O endereço de registro das empresas no ramo da odontologia, caso sejam consideradas apenas atividades médica, será possível indicar um endereço residencial para o registro da empresa. Se tratando de uma clínica odontológica, será necessário que o endereço seja comercial para o registro e funcionamento da empresa.
-Protocolos de documentações onde deverão ser feitos?
Atividades que necessitam do CRO/CFO, os protocolos necessários serão: na Receita Federal, Junta comercial, Prefeitura e no conselho de classe respectivo.
É obrigatório que a empresa tenha um RT - Responsável Técnico (pessoa física) com registro ativo no Estado para registro da PJ no Conselho de Classe.
O responsável técnico não precisa ser um sócio da empresa mas terá que disponibilizar a carteirinha de Registro no ato de Constituição/Alteração Contratual.
O registro do CNPJ com o conselho de classe respectivo deverá ser feito pelo empresário logo depois da Constituição/Alteração Contratual. É muito importante que a empresa se registre, pois o Conselho de Classe pode fiscalizar e autuar as empresas que não estão registradas e possuem no seu CNPJ as atividades regulamentadas por eles, independente da emissão de notas ou não com esse CNAE.
CNAE | Órgão Reg. |
3250706 Serviços de prótese dentária | CRO |
8630504 Atividade odontológica | CRO |
Administração
Exercer atividades como exemplo, consultoria financeira, desde que não realize venda de créditos ou investimentos, será entendida pela receita como atividades de consultoria empresarial não específica, que possui a regulamentação do CRA, caso contrário o CRE.
-Protocolos de documentações onde deverão ser feitos?
Atividades que necessitam do CRA, os protocolos necessários serão: na Receita Federal, Junta comercial, Prefeitura e no conselho de classe respectivo. Além disso, dependendo da prefeitura pode ser necessário liberação de bombeiros.
Recomendamos que a empresa tenha um RT - Responsável Técnico (pessoa física) com registro ativo no Estado para registro da PJ no Conselho de Classe. O responsável técnico não precisa ser um sócio da empresa e não terá uma cláusula específica desta atividade em contrato social.
O registro da PJ com o Conselho de Classe deverá ser feito pelo empresário logo depois da Constituição/Alteração Contratual. É muito importante que a empresa se registre, pois pode ser fiscalizada e autuada desde a inclusão do CNAE no CNPJ, independente da emissão de notas ou não com a atividade.
CNAE | Órgão Reg. |
7020-4/00 Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica |
CRA CONEP* |
7319-0/02 Promoção de vendas | CRA |
7319-0/03 Marketing direto | CRA |
7320-3/00 Pesquisas de mercado e de opinião pública | CRA |
7490-1/04 Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários |
CRA CORE |
7740-3/00 Gestão de ativos intangíveis não financeiros | CRA |
8121-4/00 Limpeza em prédios e em domicílios | CRA |
8129-0/00 Atividades de limpeza não especificadas anteriormente | CRA |
8211-3/00 Serviços combinados de escritório e apoio administrativo | CRA |
8230-0/01 Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas | CRA |
8599-6/04 Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial | CRA |
Representação comercial
As atividades que necessitam do CORE, são de representação comercial, essas atividades elas podem optar pela natureza jurídica EI (Empresário Individual) desde que após a abertura da empresa, a empresa possua o registro no CORE-PJ para a prestação de serviços.
-Protocolos de documentações onde deverão ser feitos?
Atividades que necessitam do CORE, os protocolos necessários serão: na Receita Federal, Junta comercial, Prefeitura e no conselho de classe respectivo.
Recomendamos que o empresário responsável faça o registro do CNPJ no CORE da sua região. Esta atividade não exige uma pessoa física como Responsável Técnico mas o Conselho de Classe pode fiscalizar e autuar as empresas que não estão registradas e possuem no seu CNPJ as atividades regulamentadas por eles, independente da emissão de notas ou não com esse CNAE.
CNAE | Órgão Reg. |
4512-9/01 Representantes comerciais e agentes do comércio de veículos automotores | CORE |
4530-7/06 Representantes comerciais e agentes do comércio de peças e acessórios novos e usados para veículos automotores | CORE |
4542-1/01 Representantes comerciais e agentes do comércio de motocicletas e motonetas, peças e acessórios | CORE |
4611-7/00 Representantes comerciais e agentes do comércio de matérias-primas agrícolas e animais vivos | CORE |
4612-5/00 Representantes comerciais e agentes do comércio de combustíveis, minerais, produtos siderúrgicos e químicos | CORE |
4613-3/00 Representantes comerciais e agentes do comércio de madeira, material de construção e ferragens | CORE |
4614-1/00 Representantes comerciais e agentes do comércio de máquinas, equipamentos, embarcações e aeronaves | CORE |
4615-0/00 Representantes comerciais e agentes do comércio de eletrodomésticos, móveis e artigos de uso doméstico | CORE |
4616-8/00 Representantes comerciais e agentes do comércio de têxteis, vestuário, calçados e artigos de viagem | CORE |
4617-6/00 Representantes comerciais e agentes do comércio de produtos alimentícios, bebidas e fumo | CORE |
4618-4/01 Representantes comerciais e agentes do comércio de medicamentos, cosméticos e produtos de perfumaria | CORE |
4618-4/02 Representantes comerciais e agentes do comércio de instrumentos e materiais odonto-médico-hospitalares | CORE |
4618-4/03 Representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações | CORE |
4618-4/99 Outros representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não especificados anteriormente | CORE |
4619-2/00 Representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral não especializado | CORE |
Corretagem de imóveis e seguros
-Protocolos de documentações onde deverão ser feitos?
Atividades que necessitam do CRECI/SUSEP, os protocolos necessários serão: na Receita Federal, Junta comercial, Prefeitura e no conselho de classe respectivo.
É obrigatório que a empresa tenha um RT - Responsável Técnico (pessoa física) com registro ativo no Estado para registro da PJ no Conselho de Classe.
O responsável técnico não precisa ser um sócio da empresa mas terá que disponibilizar a carteirinha de Registro no ato de Constituição/Alteração Contratual.
O registro do CNPJ com o conselho de classe respectivo deverá ser feito pelo empresário logo depois da Constituição/Alteração Contratual. É muito importante que a empresa se registre, pois o Conselho de Classe pode fiscalizar e autuar as empresas que não estão registradas e possuem no seu CNPJ as atividades regulamentadas por eles, independente da emissão de notas ou não com esse CNAE.
CNAE | Órgão Reg. |
6622-3/00 Corretores e agentes de seguros, de planos de previdência complementar e de saúde Corretores e agentes de seguros, de planos de previdência complementar e de saúde | SUSEP |
6821-8/01 Corretagem na compra e venda e avaliação de imóveis | CRECI |
6821-8/02 Corretagem no aluguel de imóveis | CRECI |
6822-6/00 Gestão e administração da propriedade imobiliária |
CRECI CRA |
Engenharia, arquitetura, civil
Realizando projetos, vistoria de obras, essas atividades serão compreendidas pelo CREA e o CAU, sendo feitas consultorias específicas para esse ramo, também será solicitado o documento técnico.
-Protocolos de documentações onde deverão ser feitos?
Atividades que necessitam do CREA ou CAU , os protocolos necessários serão: na Receita Federal, Junta comercial, Prefeitura e no conselho de classe respectivo.
Recomendamos que a empresa tenha um RT - Responsável Técnico (pessoa física) com registro ativo no Estado para registro da PJ no Conselho de Classe. O responsável técnico não precisa ser um sócio da empresa e não terá uma cláusula específica desta atividade em contrato social.
O registro da PJ com o Conselho de Classe deverá ser feito pelo empresário logo depois da Constituição/Alteração Contratual. É muito importante que a empresa se registre, pois pode ser fiscalizada e autuada desde a inclusão do CNAE no CNPJ, independente da emissão de notas ou não com a atividade.
CNAE | Órgão Reg. |
0161-0/03 Serviço de preparação de terreno, cultivo e colheita | CREA |
0162-8/03 Serviço de manejo de animais | CREA |
0322-1/07 Atividades de apoio à aqüicultura em água doce | CREA |
3312-1/02 Manutenção e reparação de aparelhos e instrumentos de medida, teste e controle | CREA |
3312-1/03 Manutenção e reparação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação | CREA |
3312-1/04 Manutenção e reparação de equipamentos e instrumentos ópticos | CREA |
3313-9/01 Manutenção e reparação de geradores, transformadores e motores elétricos | CREA |
3313-9/02 Manutenção e reparação de baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos | CREA |
3313-9/99 Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e materiais elétricos não especificados anteriormente | CREA |
3314-7/01 Manutenção e reparação de máquinas motrizes não-elétricas | CREA |
3314-7/02 Manutenção e reparação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, exceto válvulas | CREA |
3314-7/03 Manutenção e reparação de válvulas industriais | CREA |
3314-7/04 Manutenção e reparação de compressores | CREA |
3314-7/05 Manutenção e reparação de equipamentos de transmissão para fins industriais | CREA |
3314-7/06 Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e equipamentos para instalações térmicas | CREA |
3314-7/07 Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial | CREA |
3314-7/08 Manutenção e reparação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de cargas | CREA |
3314-7/09 Manutenção e reparação de máquinas de escrever, calcular e de outros equipamentos não-eletrônicos para escritório | CREA |
3314-7/10 Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para uso geral não especificados anteriormente | CREA |
3314-7/11 Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para agricultura e pecuária | CREA |
3314-7/12 Manutenção e reparação de tratores agrícolas | CREA |
3314-7/13 Manutenção e reparação de máquinas-ferramenta | CREA |
3314-7/14 Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para a prospecção e extração de petróleo | CREA |
3314-7/15 Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para uso na extração mineral, exceto na extração de petróleo | CREA |
3314-7/16 Manutenção e reparação de tratores, exceto agrícolas | CREA |
3314-7/17 Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos de terraplenagem, pavimentação e construção, exceto tratores | CREA |
3314-7/18 Manutenção e reparação de máquinas para a indústria metalúrgica, exceto máquinas-ferramenta | CREA |
3314-7/19 Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para as indústrias de alimentos, bebidas e fumo | CREA |
3314-7/20 Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para a indústria têxtil, do vestuário, do couro e calçados | CREA |
3314-7/21 Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos para a indústria de celulose, papel e papelão e artefatos | CREA |
3314-7/22 Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos para a indústria do plástico | CREA |
3314-7/99 Manutenção e reparação de outras máquinas e equipamentos para usos industriais não especificados anteriormente | CREA |
3315-5/00 Manutenção e reparação de veículos ferroviários | CREA |
3316-3/01 Manutenção e reparação de aeronaves, exceto a manutenção na pista | CREA |
3316-3/02 Manutenção de aeronaves na pista | CREA |
3317-1/01 Manutenção e reparação de embarcações e estruturas flutuantes | CREA |
3317-1/02 Manutenção e reparação de embarcações para esporte e lazer | CREA |
3319-8/00 Manutenção e reparação de equipamentos e produtos não especificados anteriormente | CREA |
3321-0/00 Instalação de máquinas e equipamentos industriais | CREA |
4211-1/02 Pintura para sinalização em pistas rodoviárias e aeroportos | CREA |
4221-9/03 Manutenção de redes de distribuição de energia elétrica | CREA |
4221-9/05 Manutenção de estações e redes de telecomunicações | CREA |
4313-4/00 Obras de terraplenagem | CREA |
4321-5/00 Instalação e manutenção elétrica | CREA |
4322-3/01 Instalações hidráulicas, sanitárias e de gás | CREA |
4322-3/02 Instalação e manutenção de sistemas centrais de ar condicionado, de ventilação e refrigeração | CREA |
4322-3/03 Instalações de sistema de prevenção contra incêndio | CREA |
4329-1/01 Instalação de painéis publicitários | CREA |
4329-1/02 Instalação de equipamentos para orientação à navegação marítima, fluvial e lacustre | CREA |
4329-1/03 Instalação, manutenção e reparação de elevadores, escadas e esteiras rolantes | CREA |
4329-1/04 Montagem e instalação de sistemas e equipamentos de iluminação e sinalização em vias públicas, portos e aeroportos | CREA |
4329-1/05 Tratamentos térmicos, acústicos ou de vibração | CREA |
4399-1/01 Administração de obras | CREA/ CAU |
4399-1/02 Montagem e desmontagem de andaimes e outras estruturas temporárias | CREA |
4520-0/01 Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores | CREA |
4520-0/03 Serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores | CREA |
4520-0/07 Serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores | CREA |
4543-9/00 Manutenção e reparação de motocicletas e motonetas | CREA |
6209-1/00 Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação | CREA |
7111-1/00 Serviços de arquitetura | CAU |
7112-0/00 Serviços de engenharia | CREA |
7119-7/01 Serviços de cartografia, topografia e geodésia | CREA |
7119-7/02 Atividades de estudos geológicos | CREA |
7119-7/04 Serviços de perícia técnica relacionados à segurança do trabalho | CREA |
7119-7/99 Atividades técnicas relacionadas à engenharia e arquitetura não especificadas anteriormente | CREA |
7120-1/00 Testes e análises técnicas | CREA |
7410-2/02 Design de interiores | CREA |
7420-0/02 Atividades de produção de fotografias aéreas e submarinas | CREA |
7490-1/03 Serviços de agronomia e de consultoria às atividades agrícolas e pecuárias | CREA |
8122-2/00 Imunização e controle de pragas urbanas | CREA |
8130-3/00 Atividades paisagísticas | CREA |
9511-8/00 Reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos | CREA |
9512-6/00 Reparação e manutenção de equipamentos de comunicação | CREA |
9521-5/00 Reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico | CREA |
*As atividades de construção civil, também é necessário o CREA, porém as mesmas não são atendidas pela Contabilizei para os processos de abertura e contabilidade de empresas.
Advocatícios
As atividades de advocacia é obrigatório que o endereço de registro da empresa, seja um comercial, essa regulamentação veio através da própria receita federal o qual se aplica para todos os estados do Brasil. Além disso, as atividades de advocacia limitam o CNPJ apenas para prestar esses serviços, sendo assim, não é possível inserir outras atividades de outros ramos.
-Protocolos de documentações onde deverão ser feitos?
Os protocolos das documentações devem ser realizamos fisicamente na OAB e na Prefeitura.
CNAE | Órgão Reg. |
6911701 Serviços advocatícios | OAB |
Outras atividades com restrição de natureza EI
As atividades listadas foram regulamentadas para o estado de SP somente, pelo órgão JUCESP o qual a empresa não poderá ser constituída com a natureza jurídica EI (Empresário Individual) podendo ser somente aberta sendo Ltda.
CNAE |
8599699 Outras atividades de ensino não especificadas anteriormente |
7319099 Outras atividades de publicidade não especificadas anteriormente |
6201502 Web design |
7410202 Design de interiores |
7410203 Design de produto |
7410299 Atividades de design não especificadas anteriormente |
7490105 Agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas |
8690901 Atividades de práticas integrativas e complementares em saúde humana |
9609205 Atividades de sauna e banhos |
8690930 Atividades de acupultura |
8130300 Atividades paisagísticas* |
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