As pendências que impactam na distribuição dos lucros e requerem a regularização, correspondem às pendências de informações para o fechamento contábil e débitos que não estejam com a exigibilidade suspensa, conforme detalhado abaixo:
1) Se no momento do fechamento contábil forem identificadas pendências de documentos/ informações que fazem parte da contabilidade e da rotina mensal, impactará na disponibilização do informe de rendimentos com os lucros, tendo em vista que não permitirá o fechamento correto da contabilidade da empresa e consequentemente da apuração do resultado do período.
Logo, para a regularização é necessário que sejam enviados ou confirmadas as informações abaixo, conforme as pendências levantadas para o caso em questão:
- Extrato Bancário dos bancos de titularidade da PJ do ano em PDF;
- Extrato de aplicação financeira do ano calendário;
- Extrato em PDF do mês de dezembro para confirmação de saldo;
- Caso conceda benefícios aos seus colaboradores, precisamos do detalhamento e documentação de quanto e como está sendo pago estes benefícios mensalmente (Exemplo: Vale Transporte e Vale Refeição).
- Se houverem empréstimos bancários, precisamos do contrato.
- Planilha de estoque saldo em 31/12 (se for comércio)
2) Outro motivo que impactará na informação do lucro no informe de rendimentos, gerando responsabilidade sobre o risco ao cliente, é se a sua empresa estiver com débitos, que impedem a Distribuição de Lucros.
Por lei, a distribuição de lucros não pode ser feita até a quitação das pendências, caso ocorra a distribuição de lucros com débitos tributários não garantido para com a União e suas autarquias de Previdência e Assistência Social, poderá ser penalizado com multa de 50% do valor distribuído.
Logo, para a distribuição de lucros dentro dos aspectos legais, é necessária a regularização dos débitos tributários, seja mediante pagamento à vista ou parcelamentos (neste último caso consulte condições).
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