CONTRATO DE MÚTUO
| O Mutuo esta regulado no Código Civil - Lei n° 10.406/2002, nos artigos 586 a 592 |
Cláusula primeira - Qualificação do MUTUANTE e do MUTUÁRIO.
................(nome completo)......................., brasileiro, profissão ........................................., Carteira de Identidade n° ........................., inscrito no CPF/MF sob o n° .................................., residente e domiciliado na Rua ..................................................................................................., n° ........................., bairro ....................................................., Cidade ............................................, Estado ......................................................................., ora denominado neste instrumento como MUTUANTE e,
................(nome completo)......................., brasileiro, profissão ........................................., Carteira de Identidade n° ........................., inscrito no CPF/MF sob o n° .................................., residente e domiciliado na Rua ..................................................................................................., n° ........................., bairro ....................................................., Cidade ............................................, Estado ......................................................................., neste instrumento denominado MUTUÁRIO, firmam o presente:
| No caso de Pessoa Jurídica: Identificar a razão ou denominação social, endereço completo da sede, número de inscrição no CNPJ, além do nome e qualificação da pessoa que a representa no instrumento. |
As partes acima qualificadas têm, entre si, justo e acertado o presente Contrato de Mútuo Financeiro, que se regerá pelas cláusulas seguintes e pelas condições descritas no presente instrumento.
DO OBJETO
Cláusula segunda - O objeto do presente contrato é a transferência, a título de empréstimo, da importância de R$ ...............,00 (valor por extenso), feito do Mutuante diretamente à Mutuária, através de transferência bancária (ou do cheque n° .............., agência .............., contra o Banco ................)
DO PAGAMENTO
Cláusula terceira - O valor acima declarado e tomado em mútuo, deverá ser restituído ao Mutuante, até o dia ........... do mês de .............................. do ano de ................. acrescido de atualização monetária calculada com base ......(eleger um índice de atualização)...... mais juros de 12% ao ano, os quais serão calculados a partir da data de assinatura deste contrato, até o dia da efetiva liquidação da dívida.
Parágrafo único - Fica facultado à Mutuária saldar a dívida antes da data de seu vencimento, estabelecida nesta Cláusula, hipótese em que os encargos financeiros (atualização monetária e juros) serão calculados proporcionalmente, até o dia do efetivo pagamento.
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Código Civil (Lei n° 10.406/2002): “Artigo 406 - Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.” “Artigo 591 - Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa a que se refere o art. 406, permitida a capitalização anual.” “Artigo 592, inciso II - Não se tendo convencionado expressamente, o prazo do mútuo será de trinta dias, pelo menos, se for de dinheiro; |
DO DEVER DO MUTUÁRIO
Cláusula quarta - O Mutuário, pela transferência em seu favor do valor declarado na Cláusula Objeto deste contrato, se obriga a pagar o empréstimo nos termos e condições dispostos na Cláusula anterior.
DA INADIMPLÊNCIA E MULTA
Cláusula quinta - Ocorrendo atraso no pagamento do mútuo, objeto deste contrato, incidirão multa de ....2....% (...dois por cento...) ao mês, e correção monetária, devidamente calculados até a data do efetivo pagamento.
Cláusula sexta - Fica facultado ao Mutuante, tomar todas as medidas, judiciais ou extrajudiciais, para satisfazer o crédito, sendo todas as despesas de responsabilidade do Mutuário, incluindo honorários advocatícios.
CONDIÇÕES GERAIS
Cláusula sétima - O presente contrato começa a vigorar a partir da data de assinatura.
Cláusula oitava - Desde já, os sucessores e herdeiros das partes, se obrigam ao cumprimento do inteiro teor deste contrato.
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Código Civil (Lei n° 10.406/2002):
“Artigo 1.997 - A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube.” |
DO FORO
Cláusula nona - Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste instrumento, fica eleito o foro da comarca do Município de .................................... (Cidade).........................................
E, por estarem assim justos, contratados e de acordo com todas as disposições consignadas, as partes assinam esse instrumento particular, em duas vias de igual teor, juntamente com 2 (duas) testemunhas.
(Local / Data)
(Mutuante)
(Mutuário)
(Nome, RG, Testemunha)
(Nome, RG, Testemunha)
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