O que é a EFD-Reinf

A EFD-Reinf (Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais) é uma obrigação fiscal que requer que empresas reportem à Receita Federal informações detalhadas sobre suas movimentações financeiras até o dia 15 de cada mês.

2. Por que preciso enviar informações até o dia 15 de cada mês? 

O envio das informações até o dia 15 de cada mês garante que todas as movimentações financeiras da sua empresa sejam corretamente reportadas na EFD-Reinf. Isso ajuda a evitar multas e penalidades que podem ser aplicadas pela Receita Federal.

3. O que acontece se eu não enviar as informações a tempo? 

Se as informações sobre adiantamentos ou retiradas de lucros não forem incluídas na EFD-Reinf até a data limite, sua empresa poderá ser multada, pois neste cenário, a declaração foi entregue de forma incompleta, ou seja, com omissões de informações, conforme estabelece a Instrução Normativa nº 2043/2021 artigo 7º. (http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=119859#2284744)

4. Que tipo de informações ou documentos preciso fornecer? 

Você deve fornecer extratos bancários de todas as movimentações financeiras da sua empresa, além de extratos de investimentos, contratos de empréstimos e outros documentos relevantes. 

• Todos os extratos bancários importados
• Todas as notas fiscais para recebimentos emitidas
• Todos os impostos em dia

Caso possua as operações abaixo precisamos dos documentos:

• Empréstimo → Contrato de Empréstimo
• Financiamento → Contrato de Financiamento
• Mútuo/Investimento Anjo → Contratos
•  Reembolsos → Notas de débito ou nota fiscal (de acordo com a operação realizada pela empresa).
• Aplicação financeira → Extratos mensais das aplicações
• Compra/Venda de Imobilizado (Veículo, móveis etc) → Nota fiscal/Contrato de compra e venda
• Relatório Recebimentos x Repasse → Valores recebidos nos quais são repassados e não são faturamento da empresa
• (Se LP) Caso possua Aplicação Financeira → Envio trimestral do informe de rendimentos da aplicação
• (Se Comércio) Possui estoque? → Posição de estoque trimestral

O envio pode ser feito para o e-mail documentos@contabilizei.com.br

5. O que pode acontecer se eu enviar informações incorretas ou incompletas?

Informações incorretas ou incompletas podem resultar em fiscalização pela Receita Federal, multas, juros e até mesmo fiscalização na pessoa física dos sócios da empresa. A precisão das informações é fundamental para evitar essas consequências.

As penalidades estão previstas na Instrução Normativa nº 2043/2021 artigo 7º. 

(http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=119859#2284744)

6. Posso distribuir lucros se minha empresa tiver débitos federais? 

Não. Distribuir lucros enquanto a empresa possui débitos federais não regularizados pode acarretar multas significativas. A Receita Federal pode aplicar uma multa de 50% sobre o valor distribuído, limitado a 50% do imposto devido. 

Caso os débitos estejam parcelados, não tem problema, podendo seguir com a distribuição de lucros normalmente. 

7. O que devo fazer se minha empresa tiver débitos federais? 

Você deve regularizar todos os débitos federais (quitando ou parcelando) antes de realizar qualquer antecipação ou distribuição de lucros. Isso evita multas e protege a saúde financeira da sua empresa.

Caso os débitos estejam parcelados, não tem problema, podendo seguir com a distribuição de lucros normalmente.

8. Qual é a responsabilidade da Contabilizei em relação à EFD-Reinf? 

A Contabilizei não se responsabiliza por penalidades decorrentes da não entrega ou entrega parcial de informações para a EFD-Reinf se essas informações não forem fornecidas por você de forma completa e dentro do prazo.

9. Quais são as consequências de não seguir essas orientações? 

Não seguir essas orientações pode resultar em multas, juros, penalidades fiscais e até fiscalização na pessoa física dos sócios da empresa. A precisão e a pontualidade no envio das informações são essenciais.

10. O que são "adiantamentos/distribuições de lucros"? 

Adiantamentos ou distribuições de lucros referem-se a retiradas em espécie ou transferências bancárias para os sócios que não são oriundas de pró-labore ou devolução de empréstimos do sócio para a empresa.

11. Como posso evitar problemas com a EFD-Reinf? 

Para evitar problemas com a EFD-Reinf, certifique-se de enviar todas as informações e documentações necessárias até o dia 15 de cada mês. Garanta que essas informações estejam completas e corretas e regularize quaisquer débitos federais antes de distribuir lucros.

12. Por que é importante enviar todas as informações bancárias e documentações relevantes? Enviar todas as informações bancárias e documentações relevantes até o dia 15 de cada mês é crucial para que possamos realizar o fechamento contábil da sua empresa e reportar corretamente as informações na EFD-Reinf, evitando inconsistências que podem resultar em penalidades.

13. O que devo fazer se tiver dúvidas ou precisar de ajuda? 

Se tiver dúvidas ou precisar de ajuda com a EFD-Reinf, entre em contato com a nossa equipe na opção “Fale Conosco> Declarações e Documentos”. Estamos aqui para orientar e assegurar que você cumpra todas as obrigações fiscais corretamente.