Licenciamento Sanitário - Niterói/RJ (Pedido de isenção)

Conforme verificado junto à Secretaria Municipal da Fazenda de Niterói, empresas que possuem endereço apenas para correspondência, ou seja, sem atendimento presencial ao público, podem solicitar a baixa da taxa de Vigilância Sanitária.

Segue o procedimento:
✅ O formulário pode ser preenchido digitalmente.
✅ No campo correspondente, selecione a opção "Baixa de Débito".
✅ Anexar os seguintes documentos:

- Comprovante da cobrança recebida;
- Documento de identificação do sócio-administrador da empresa;
- Cartão CNPJ da empresa.
- O formulário da prefeitura [Preencha AQUI o Requerimento].

Após o preenchimento, encaminhe a solicitação por e-mail para protocolo@fazenda.niteroi.rj.gov.br.

⏳ Prazo para análise: 15 a 20 dias úteis para retorno da Prefeitura, o pedido fica sujeito a ANÁLISE do órgão competente exclusivamente.

A Prefeitura dará retorno direto no e-mail do responsável que fez o pedido.

ATENÇÃO: Esta isenção se aplica apenas para empresas que não tem atividades no local, ou seja, o endereço é considerado de correspondência (sem atendimento ao público).