Necessário para reconhecimento da não incidência de ISS nas operações de exportação de serviço.
1. Reúna os Documentos Necessários
Antes de ir ao local de atendimento, garanta que todos os documentos estejam prontos:
-
Requerimento (Modelo)
Incluir descrição detalhada dos serviços executados, objeto de exportação
Contrato social.
Documento de identificação do representante legal (RG, CPF ou CNH).
Se for por procuração: Procuração + documento de identificação do procurador.
Contrato de prestação de serviços (ou similar) — original e traduzido para português.
Invoices (notas de exportação).
Comprovantes de pagamento vindos do exterior (ex: contrato de câmbio).
💡 Observação: Assinatura via GOV.BR e relatório de conformidade ou autenticada em cartório.
2. Escolha o Local de Protocolo e faça o Agendamento:
O atendimento é realizado nas unidades do Atende Fácil.
Primeiramente, realize o agendamento:
Link para Agendamento:
https://agendamento.goiania.go.gov.br/
Instruções de Agendamento:
Acesse o link.
Serviço: Atendimento Geral
Selecione o local escolhido.
Selecione a hora que for mais conveniente.
Endereços:
PRAÇA DA BÍBLIA - Av. Anhanguera, 2727 - Setor Leste Universitário, Goiânia - GO
PAÇO MUNICIPAL - Av. do Cerrado, 999 - Park Lozandes, Goiânia - GO
PEDRO LUDOVICO - Av. Circular, Qd. 61 Lt 10 - Setor Pedro Ludovico, Goiânia - GO
SHOPPING CIDADE JARDIM - Av. Nero Macedo, 400 - Cidade Jardim, Goiânia - GO
3. Como Fazer o Protocolo
Ao chegar na unidade escolhida:
Solicite o serviço de “Protocolo de Habilitação do Benefício de Exportação no Emissor (Cadastro de Exportação)”.
Apresente todos os documentos listados no passo 1.
Guarde o comprovante de protocolo, pois ele contém o número do processo — essencial para acompanhar o andamento.
4. Acompanhamento do Processo
Depois de protocolar, envie o comprovante de protocolo ao nosso time de atendimento.
Nós acompanharemos o processo junto à Prefeitura, monitorando o andamento e possíveis exigências até a decisão final.
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