FAQ – Crédito do Trabalhador (Consignado FGTS - e-Consignado)

1. O que é e como funciona?

❓ O que é o Crédito do Trabalhador?

É uma opção de empréstimo criada para ajudar o colaborador quando precisa de crédito com juros mais baixos. O valor das parcelas é descontado diretamente da folha de pagamento (no contracheque/holerite). Todo o processo é 100% digital e seguro, feito por meio do portal Gov.br e do aplicativo da Carteira de Trabalho Digital (CTPS Digital).

❓ Quando as novas regras de garantias e demissão entram em vigor?

As novas regras que definem como o empréstimo é quitado em caso de demissão passaram a valer obrigatoriamente a partir de 23/07/2026.

2. Quem pode contratar e condições do empréstimo

❓ Quem pode fazer esse empréstimo?

Poderá solicitar o empréstimo se for:

• 🟢 Trabalhador de empresa privada com carteira assinada (CLT urbano ou rural);
• 🟢 Empregado(a) doméstico(a);
• 🟢 Diretor não empregado com opção pelo FGTS.

Quem não pode contratar no momento:

• 🔴 Trabalhadores temporários;
• 🔴 Empregados com contrato intermitente.

❓ Em quantas vezes podem ser parceladas?

• Empresas privadas e empregados domésticos: em até 96 vezes (8 anos).
• Empresas públicas e órgãos estatais: em até 140 vezes (quase 12 anos).

❓ Pode ter mais de um empréstimo ao mesmo tempo?

Sim! O colaborador pode ter até 9 contratos ativos ao mesmo tempo, desde que a soma das parcelas não ultrapasse o limite do seu salário (a sua margem de 35%) e o saldo de garantias disponível.

3. Quanto do salário pode ser descontado? (Margem Consignável)

❓ Qual é o limite máximo descontado por mês do salário?

Para proteger a renda mensal do colaborador, o desconto das parcelas nunca poderá passar de 35% da Remuneração Disponível.

❓ O que é essa "Remuneração Disponível"?

É o valor que o colaborador realmente tem à disposição no mês depois dos descontos obrigatórios por lei.

• ➕ O que entra na conta: Salário bruto, salário-maternidade, comissões, horas extras, etc. e outras verbas com incidência de INSS.
• ➖ O que é subtraído (descontos obrigatórios): INSS do empregado, Imposto de Renda (IRRF), faltas/DSR e pensão alimentícia.
• 💡 Fique tranquilo: Descontos como vale-transporte, plano de saúde, vale-refeição ou adiantamentos salariais não reduzem o cálculo da margem.

4. Garantias (FGTS e Rescisão)

❓ O que pode ser usado como garantia ao pedir o empréstimo?

O colaborador pode oferecer até 3 tipos de garantia para conseguir taxas melhores:

1. Até 35% das verbas rescisórias em caso de demissão (limitado ao saldo devedor restante).
2. Até 100% da multa rescisória do FGTS (nos casos de demissão sem justa causa, indireta, culpa recíproca ou força maior).
3. Até 10% do saldo disponível do FGTS (se for optante do Saque-Rescisão).

❓ Como são autorizada essas garantias?

O colaborador tem total controle. A autorização é feita diretamente por ele, no aplicativo da sua Carteira de Trabalho Digital (CTPS Digital), de forma rápida e segura.

❓ Se ele for demitido, em qual ordem as garantias são utilizadas para quitar a dívida?

Caso ocorra o desligamento, o pagamento do saldo devedor segue exatamente esta ordem:

1. 1º: Desconto de até 35% das verbas rescisórias devidas pela empresa.
2. 2º: Abatimento de até 10% do seu saldo disponível do FGTS (caso opte pelo Saque-Rescisão).
3. 3º: Abatimento de até 100% da multa rescisória do FGTS.

5. Como funciona o pagamento mensal?

❓ Como a empresa desconta o valor do empréstimo?

A empresa consulta o sistema do governo (Portal Emprega Brasil), faz o desconto correto na folha de pagamento e repassa esse valor ao banco através da guia do FGTS Digital. O colaborador não precisa se preocupar em emitir boletos para pagar as parcelas normais.

❓ Quando começa o primeiro desconto?

Depende da data em que o empréstimo foi finalizado no sistema (averbação):

• Se aprovado entre o dia 21 do Mês A e o dia 20 do Mês B, o primeiro desconto virá no salário do Mês B (pago até o 5º dia útil do Mês C).

❓ E se o salário no mês for menor por causa de faltas ou afastamento?

A empresa só pode descontar até o limite legal de 35% da renda disponível daquele mês. Se essa margem não cobrir o valor integral da parcela, a empresa fará o desconto parcial e avisará ao colaborador. Nesse caso, ele precisará negociar a diferença restante diretamente com o banco onde fez o empréstimo.

6. O que acontece em caso de demissão ou desligamento?

❓ Como funciona o desconto no momento do acerto de contas (rescisão)?

A partir de 23/07/2026, a base de cálculo para a quitação na rescisão inclui proventos normais, 13º salário, aviso prévio indenizado, férias vencidas/proporcionais (com o 1/3 constitucional) e outras verbas rescisórias.

O valor descontado na rescisão será o menor entre:

• O percentual de garantia contratado (ex: 35% da sua rescisão disponível); OU
• O saldo total que você ainda devia no empréstimo.

🤝 Tranquilidade para o colaborador: O acerto referente ao saldo do FGTS e à multa rescisória é feito de forma automática diretamente entre a Caixa Econômica Federal e a instituição financeira onde o colaborador contratou o crédito. 

7. Situações Especiais e Direitos do colaborador

❓ Colaborador se arrependeu da contratação. Pode cancelar?

Sim, ele tem esse direito! O colaborador tem até 7 dias corridos (a contar da data em que o dinheiro caiu na conta) para exercer o direito de arrependimento. Basta devolver o valor integral à instituição financeira para que o contrato e as garantias sejam totalmente cancelados.

❓ Foi transferido para outra empresa do mesmo grupo econômico. Como fica o empréstimo?

Os descontos na nova empresa só podem começar quando os dados forem atualizados no Portal Emprega Brasil com o novo registro do colaborador. Até lá, nenhum desconto pode ser feito de forma irregular.