FAQ Credito trabalhador

1. Qual legislação normatiza o crédito consignado com FGTS?

A Portaria MTE Nº 435/2025, em conformidade com a Lei nº 10.820/2003 atualizada pela MP nº 1.292/2025.

2. Quais são as responsabilidades do empregador?

O empregador deve realizar a escrituração correta dos valores descontados, garantir o repasse à instituição financeira e assegurar a integridade dos dados transmitidos.

3. Quem tem direito ao empréstimo consignado com FGTS?

Trabalhadores com carteira assinada, incluindo rurais, domésticos e MEIs.

4. Todas as instituições financeiras devem oferecer essa modalidade de crédito?

Não necessariamente. As instituições devem ser habilitadas pelo MTE e operar através da Plataforma Crédito do Trabalhador.

5. Como funcionam os procedimentos de averbação dos dados pessoais dos empregados?

Devem ser coletados e compartilhados com autorização explícita e conforme a LGPD.

6. Como é feito o pagamento do empréstimo? Qual o valor das parcelas?

O pagamento é mensal, descontado na folha de salários através do eSocial, com limite de até 35% do salário bruto.

7. Qual será a garantia para obter o empréstimo?

Pode-se usar até 10% do saldo no FGTS e 100% da multa rescisória em caso de demissão.

8. Como será o processo no eSocial?

O valor da parcela será informado pelo empregador no eSocial, com repasse automático para os bancos.

9. Como a empresa tomará ciência do empréstimo contratado pelo trabalhador?

Inicialmente pela CTPS Digital e posteriormente pelo DET e Portal Emprega Brasil.

10. O que acontece em caso de demissão?

O desconto será feito sobre as verbas rescisórias, observado o limite legal de 35%.

11. O que fazer em caso de mudança de emprego?

O trabalhador pode utilizar o saldo do FGTS e a multa rescisória para quitar o saldo devedor ou negociar com o banco.

12. Quando o novo modelo de consignado estará disponível para contratação?

A partir de 21 de março pelos bancos oficiais e privados.

13. Quais são as penalidades para as instituições financeiras em caso de descumprimento das regras?

Suspensão ou cancelamento da habilitação para operar com crédito consignado.

Espero que essas respostas ajudem a esclarecer as principais dúvidas sobre o novo empréstimo consignado com FGTS!